Termos e Condições

Oferecemo-nos para avaliar e adquirir a sua propriedade nos termos e condições seguintes. O envio da sua propriedade implicará a sua aceitação dos nossos termos e condições.

Os termos e condições seguintes são legalmente vinculativos para si enquanto cliente em relação à eventual avaliação e venda de quaisquer artigos (a "Propriedade") que tenha enviado para a Sigma Response Trading LP Inc ("Ouro Postal", "nós", "nosso"), registada na Ilha de Man com o n. 450P, com sede no Terceiro Piso, Exchange House, 54-58 Athol Street, Douglas, IM1 1JD, Ilha de Man, Ilhas Britânicas, actuando através das suas sócias comanditadas Sigma Response Limited e Sigma Response Management Limited. A morada de entrega é OP Kislog; Urb. Quinta dos Estrangeiros, 5; 2665-561 Venda do Pinheiro.

1. Requisitos de uso

Enquanto cliente garante à Ouro Postal que:

1.1. Tem pelo menos dezoito (18) anos de idade;

1.2. É residente em Portugal;

1.3. No âmbito deste contrato actua enquanto particular e não para fins da sua profissão, negócio ou qualquer actividade económica;

1.4. Detém um título válido e transmissível sobre a Propriedade;

1.5. A Propriedade é vendida livre de quaisquer ónus, encargos, responsabilidades e de acções reivindicativas de qualquer natureza ou descrição;

1.6. A Propriedade não é resultado de qualquer actividade ilegal em Portugal ou em de qualquer outro País;

1.7. Qualquer transacção iniciada por si não fará com que a Ouro Postal viole nenhuma lei contra o branqueamento de capitais, antiterrorismo ou qualquer outra lei aplicável em Portugal ou noutro país;

1.8. É o(a) efectivo(a) proprietário(a) e tem plena capacidade para vender a Propriedade à Ouro Postal (a Ouro Postal poderá solicitar-lhe, embora não esteja a isso obrigada, documentação ou outra prova de tal titularidade); e

1.9. Actua em seu próprio nome e não na qualidade de agente ou de representante de outra pessoa.

2. Transporte e Seguro

2.1. Toda a Propriedade por si remetida à Ouro Postal deve ser enviada nas embalagens fornecidas para o efeito (o "Kit de Ouro"). O sistema de envio implementado pela entidade terceira encarregue do transporte será a única prova de que a Propriedade foi enviada à Ouro Postal. Recomendamos vivamente que indique o número de artigos no formulário do cliente que nos deverá ser devolvido depois de devidamente preenchido.

2.2. A utilização do Kit de Ouro garante que a Propriedade será segurada até ao montante de quinhentos euros (€500). Deverá obter um recibo que comprove o envio e para que fique coberto pelo seguro pré-pago. Caso entenda que a sua Propriedade tem um valor superior a €500, sugerimos que encomende vários Kits de Ouro.

2.3. Em caso de perda ou furto da sua Propriedade antes da sua chegada à Ouro Postal, deverá reclamar junto da entidade que efectuou o seguro. Se não foi efectuado nenhum seguro, a Ouro Postal indemnizar-lhe-á no montante previsto no parágrafo anterior por cada artigo que tenha enviado em caso de perda ou furto durante o transporte.

2.4. A Ouro Postal reserva o direito de não aceitar qualquer embalagem que aparente estar danificada, aberta ou manipulada no momento da sua entrega. Todas essas embalagens serão devolvidas sem qualquer responsabilidade para a Ouro Postal.

3. Metais Preciosos, Possíveis Danos à sua Propriedade, Pedras Preciosas e Semipreciosas, Bijutaria e Materiais Perigosos.

3.1. Metais Preciosos

A Ouro Postal compra materiais preciosos tais como joalharia de segunda-mão para refinação e não para revenda. A Ouro Postal não compra prata. Os preços são definidos apenas com base no peso e nos quilates da joalharia, e não no seu potencial valor se fosse revendida intacta. Como tal, os preços que oferecemos podem ser inferiores aos preços de revenda se os artigos fossem vendidos intactos.

3.2. Eventuais Danos à sua Propriedade

Ao enviar-nos a sua Propriedade, aceita que o processo para determinação do seu valor poderá envolver:

(a) Colocação de certos ácidos na sua Propriedade, o que poderá resultar em manchas e/ou em riscos permanentes; e
(b) Separação dos diferentes materiais ou quilates que compõem a sua Propriedade (incluindo, mas sem limitar, relógios e artigos que contenham diferentes materiais ou quilates, pedras ou materiais não preciosos). Tais artigos podem ser destruídos e não são recuperáveis na sua forma original caso venha a rejeitar a nossa avaliação nos termos do disposto no ponto 6.1.

3.3. Pedras preciosas e semipreciosas

A Ouro Postal não compra pedras preciosas ou semipreciosas. Consequentemente, deverá remover toda e qualquer pedra preciosa ou semipreciosa da sua Propriedade antes do seu transporte para a Ouro Postal. A Ouro Postal não será responsável pela perda ou danos de pedras preciosas ou semipreciosas incluídas da sua Propriedade que tenham sido enviadas para nossa avaliação.

3.4. Bijutaria

A Ouro Postal não compra bijutaria ou artigos que não contenham metais preciosos. Após a avaliação, a Ouro Postal enviar-lhe-á uma notificação por e-mail (caso tenha disponibilizado à Ouro Postal um endereço de e-mail) ou por correio postal, informando-o de que a Propriedade não contém metais preciosos. Note que os artigos que não contenham metais preciosos não serão devolvidos pela Ouro Postal, excepto se solicitar por telefone (707 78 60 11) ou por e-mail (suporte@ouropostal.com), que estes artigos lhe sejam devolvidos no prazo de dez (10) dias a contar da data em que o informámos de que a Propriedade não contém metais preciosos. Para evitar quaisquer dúvidas, desde já se esclarece que o referido prazo se inicia no dia em que foi enviada a nossa notificação e não no dia em que a mesma foi por si recebida, pelo que recomendamos vivamente que nos forneça um endereço de e-mail a fim de poder receber a respectiva notificação no mais curto prazo possível.

Caso tenha requerido a devolução da Propriedade que não contenha metais preciosos por telefone ou por e-mail (conforme supra referido) no prazo devido, esta ser-lhe-á devolvida no prazo de dez (10) dias a contar da data do seu pedido.

3.5. Materiais Perigosos

Compromete-se a não enviar quaisquer materiais perigosos independentemente de como estes estejam incluídos ou apresentados, especialmente aqueles que contenham: Arsénico, Berílio, Bismuto, Cádmio, Mercúrio, Níquel, Chumbo, Antimónio, Selénio, Estanho, Telúrio, ou quaisquer outros elementos tóxicos.

4. Limitação da Responsabilidade

4.1. Não seremos responsáveis pelas perdas ou danos causados à sua Propriedade conforme o disposto na cláusula 3, salvo quando resulte de negligência nossa.

4.2. Esta clausula não exclui ou limita a nossa responsabilidade por:

4.3. Não somos responsáveis por perdas indirectas que tenham resultado, enquanto efeitos laterais, das principais perdas ou danos incluindo, mas sem limitar:

Contudo, esta cláusula 4.3 não impede reclamações por perdas ou danos previsíveis na sua Propriedade.

4.4. Sem prejuízo de nenhuma outra destas condições, qualquer responsabilidade da Ouro Postal será limitada ao valor, aferido em função do peso, do metal precioso em bruto contido na Propriedade ("em bruto" significa o metal precioso no seu estado inicial, antes de ser trabalhado). Não seremos responsáveis pela perda ou danos causados nos materiais que compõem a sua Propriedade e que a Ouro Postal não se tenha comprometido a comprar, incluindo, mas sem limitar, prata, pedras e metais não preciosos.

4.5. Se deseja submeter uma reclamação por perda ou danos à sua Propriedade à Ouro Postal, deverá notificar-nos e requerer um formulário de reclamação. Para que seja processado, o formulário de reclamação deverá ser devidamente preenchido na sua totalidade, assinado e enviado à Ouro Postal de acordo com as instruções.

5. Processamento das Transacções

5.1. Uma vez recebida a Propriedade pela Ouro Postal, a sua Propriedade será avaliada e o pagamento ser-lhe-á emitido em vinte e quatro (24) horas depois de tal avaliação pelo método que tenha seleccionado (cheque ou transferência bancária). O dia em que emitimos o pagamento é a "Data de Pagamento". A Ouro Postal enviará uma notificação por e-mail (caso tenha disponibilizado à Ouro Postal um endereço de e-mail) ou por correio postal, confirmando que pretendemos comprar a sua Propriedade e o montante do seu pagamento na Data de Pagamento.

5.2. Os artigos são entregues à Ouro Postal cinco (5) dias por semana, de Segunda-feira a Sexta-feira, excluindo feriados e fins de semanas. Caso o período de vinte e quatro (24) horas referido no número anterior se prolongue por um fim-de-semana ou feriado, a sua Propriedade será processada no primeiro dia útil seguinte. O período de vinte e quatro (24) horas não inclui o tempo que venha a ser necessário para a entrega do seu pagamento.

6. Cancelamento e Devolução da Propriedade

6.1. Caso decida rejeitar a nossa avaliação, deverá contactar-nos por telefone (707 78 60 11) ou por e-mail (suporte@ouropostal.com) nos dez (10) dias seguintes à Data de Pagamento (“Período de Cancelamento”). Para evitar quaisquer dúvidas, desde já se esclarece que este período tem início no dia em que nós lhe enviamos o seu pagamento e não no dia em que o venha a receber, pelo que recomendamos vivamente que nos indique um endereço de e-mail para que possa receber a notificação de pagamento no mais curto prazo possível.

Caso rejeite a nossa avaliação, terá sete (7) dias adicionais aos dias do “Prazo de Cancelamento” para devolver o pagamento aos nossos escritórios ou conta bancária (“Período de Devolução de Pagamento”). Note que o adicional Período de Devolução de Pagamento apenas se aplica caso nos tenha contactado (por telefone ou e-mail, conforme acima mencionado) durante o Período de Cancelamento para rejeitar a avaliação.

A falta do contacto por telefone ou por e-mail durante o Período de Cancelamento ou a falta da devolução do pagamento aos nossos escritórios ou conta bancária durante o Período de Devolução de Pagamento pode resultar no processamento da sua Propriedade e, uma vez processada, a Propriedade não poderá ser recuperada.

O pagamento deverá ser devolvido na mesma forma em que o recebeu, isto é, o cheque original ou transferência bancária com o seu nome e número de ordem como referência. Cheques originais serão devolvidos para os nossos escritórios na seguinte morada: OP – Kislog; Urb. Quinta dos Estrangeiros, 5; 2665-561 Venda do Pinheiro. Qualquer custo decorrente da devolução do cheque ou de transferência bancária (por exemplo, envio postal) estará a seu próprio cargo. Note que poderão ser necessários até três (3) dias úteis para que o pagamento nos seja entregue.

6.2. Devolveremos a sua Propriedade no prazo de dez (10) dias a contar da data de recepção da sua devolução do pagamento integral.

7. Propriedade e risco

7.1. A titularidade da sua Propriedade transferir-se-á para nós logo que tenha decorrido o Período de Cancelamento sem a sua rejeição da nossa avaliação.

7.2. Caso a Propriedade se tenha perdido antes de ter sido avaliada e pretenda reclamar contra a Ouro Postal, necessitará de apresentar prova do valor da Propriedade assim como o recibo de entrega da entidade que se encarrega do transporte. Recomendamos vivamente que tire uma fotografia da sua Propriedade antes de a enviar para nós.

8. Seguro de Devolução

8.1. Para a devolução da sua Propriedade, em função do previsto nos pontos 3.4 ou 6.2. acima, escolheremos, de acordo com o nosso exclusivo critério, o transportador, o seguro e o método de verificação de recibo para cada transacção. Não garantimos o seguro da sua Propriedade para além da nossa avaliação (independentemente do seguro que tenha efectuado para a sua propriedade quando a enviou para nós).

8.2. Assumirá todos os riscos (e retomará a titularidade da Propriedade caso esta já esteja com a Ouro Postal) assim que a Propriedade que esteja a ser devolvida tenha sido por nós entregue ao transportador.

8.3. Deverá proceder a reclamações referentes a qualquer defeito (por exemplo falta de artigos) no prazo de dez (10) dias a contar da recepção da Propriedade devolvida. Caso a sua Propriedade esteja perdida ou tenha sido roubada antes de ter chegado a si, deverá reclamar junto do transportador.

9. Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regulados pela Lei Portuguesa e submetidos à jurisdição não-exclusiva dos Tribunais Portugueses de Lisboa.

10. Renúncia

O facto de a Ouro Postal não exercer qualquer direito que lhe cabe em virtude dos presentes Termos e Condições não será tido como renúncia a esses mesmos direitos.

11. Nulidade Parcial

Se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que alguma das disposições dos presentes Termos e Condições é inválida, ilegal ou inaplicável em qualquer âmbito, a disposição em causa será, apenas no âmbito em questão, tida como nula, permanecendo as restantes disposições válidas com toda a amplitude permitida por lei.

12. Inexistência de Direitos de Terceiros

Um terceiro que não seja parte no âmbito dos presentes Termos e Condições não terá nenhum dos direitos previstos nestes Termos e Condições ou que estejam com eles relacionados.

13. Cessão

Poderemos transferir todos ou alguns dos nossos direitos e deveres previstos nos presentes Termos e Condições para outra entidade, sem que isso afecte os seus direitos ao abrigo dos presentes Termos e Condições.

14. Alteração dos Termos e Condições

14.1. Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário. Nesse caso, e se já nos tiver remetido a sua Propriedade, enviaremos um e-mail com os novos termos e condições ou com indicação do local do website onde poderá encontrar os referidos novos termos e condições. Caso não se oponha aos novos termos e condições no prazo de dez (10) dias a contar da data de recepção do nosso e-mail, consideraremos que aceitou os novos termos e condições. No referido e-mail informaremos também da data limite para oposição aos novos termos e condições.

14.2. Estará sujeito às políticas e termos e condições que se encontravam em vigor à data em que nos enviou a sua Propriedade, excepto se qualquer posterior alteração a tais políticas e termos e condições seja exigida por lei ou autoridade governamental.

15. Protecção de dados

Os seus dados pessoais serão processados pela Ouro Postal e pelos seus agentes para fins estritamente relacionados com a venda da sua Propriedade à Ouro Postal e não serão transmitidos a qualquer outra pessoa ou entidade, excepto se exigido por lei.

Telefone contacto: 707 78 60 10

Termos e Condições

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